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Executivo I	1	1	Artigo 2º - É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços. Artigo 3º - Vetado. Parágrafo único - Vetado.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SEDUC nº 78, de 17/10/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18/10/2022, e nos termos do Decreto nº 60.		Abrir